Deputados da extrema direita, da bancada evangélica e conservadora, além de conhecidos justiceiros dos costumes públicos, apoiados nos grupos mais retrógrados e obscuros do país e tendo por trás os objetivos inconfessáveis dos bolsonaristas em busca do retorno ao poder, deram entrada na Câmara dos Deputados, um PL (Projeto de Lei), que recebeu o número 1904, que estabelece novas regras para o aborto no país. Segundo este projeto, a mulher que abortar, em qualquer circunstância, depois de 22 semanas de gravidez, será penalizada com até 20 anos de prisão, mesmo sendo menor e vítima de estupro violento.
Configura-se, neste caso, não apenas um retrocesso histórico, mas uma verdadeira aberração, visto que a pena máxima para um estuprador é de 10 anos, enquanto a sua vítima ficará sujeita a uma pena que é o dobro da sua. Não por outra razão, este PL passou a ser chamado de “PL do Estupro”, já que se baseia num princípio inverso à tradição humanista dos tempos modernos: a vítima torna-se mais criminosa do que seu algoz, um verdadeiro incentivo à prática do estupro, tão disseminada dentro das igrejas evangélicas, que buscam agora proteção na lei.
As manifestações contrárias ao projeto estão crescendo de forma assustadora, com a participação crescente das mulheres, como sempre as pessoas mais prejudicadas e discriminadas, ao lado das crianças que, condenadas ao abandono e ao descaso, seriam as maiores vítimas dessa lei sinistra. O avanço dessa campanha visa a não aprovação do PL, que, se passar, deixaria o Brasil numa situação crítica, desmoralizado perante o mundo civilizado e igualado a países como a Indonésia, o Irã ou até mesmo o Estado Islâmico. A situação piorou desde que o Presidente da Câmara, Deputado Artur Lira, num golpe baixo e odioso, colocou em votação uma proposta de urgência de votação para o projeto, aprovando-a em apenas alguns segundos e calando aqueles que a ele se opunham. Com este estratagema, o PL não precisará ser discutido nas comissões pertinentes e será votado imediatamente pelo plenário. Nem se poderia falar, depois disso, em audiências públicas, como seria o caso para uma proposta de tamanha significação.
O aborto e a máscara da hipocrisia
Tem o estado brasileiro o direito de criminalizar a mulher que não se julga em condições de colocar um filho no mundo? Quando o debate sobre o direito ao aborto reingressa na agenda política nacional, após anos nas gavetas do alto clero político, o texto que será apreciado pelo Congresso bate de frente com os interesses da mulher brasileira.
Isso impõe às mulheres e homens de bom senso e aos movimentos sociais de defesa dos direitos humanos um posicionamento urgente: combater o conservadorismo selvagem e predatório em andamento no Brasil. O direito da mulher insere-se na garantia dos direitos humanos, está acima de interesses pessoais, políticos e religiosos.
Se distantes estamos da modificação da lei penal, mais remota ainda é a possibilidade de se estabelecer preceito constitucional sobre o direito da mulher de interromper gestação indesejada. O tamanho das dificuldades não as torna insuperáveis. Obriga, sim, a uma ação articulada em nível nacional, que viabilize um amplo debate sobre o tema. O que está em pauta é a ampliação dos direitos reprodutivos e sexuais, e não a sua restrição, como proposto.
Oportuna foi a série de matérias publicadas há alguns meses por este jornal, sobre a morte de mulheres no Rio, vítimas de uma quadrilha em que médicos, advogados e policiais estavam envolvidos. Enquanto seus membros possuíam até conta na Suíça, tamanho os lucros do "negócio", as mulheres que a procurava recorriam à ajuda de familiares e amigos para arrecadar o valor exigido. As menores de idade, mais vulneráveis, pagavam em dobro.
Estatísticas revelam: a cada dois dias uma mulher morre no país decorrente dessa prática insegura. Muitas não são contabilizadas nos dados oficiais da mortalidade materna. Essa é a dramática realidade de milhares de mulheres, que, por não poderem se valer da saúde pública, provocam a interrupção da gravidez por conta própria.
O aborto, no Brasil, é permitido por lei nos casos de risco à vida da mãe ou de estupro. Mas na prática não é assim, a depender do valor de sua conta bancária. Mulher rica recorre a médicos da família e amigos, vai a clínicas sofisticadas. Não depende de leis, pois seu status econômico é suficiente para garantir-lhe o direito de decisão sem riscos.
Nosso foco são as trabalhadoras de baixa renda que são obrigadas a sacrificar o orçamento doméstico, se valem de remédios vendidos sem controle, que podem levar a danos permanentes e irreversíveis, e convivem com o medo da transgressão da lei. Abaixo a hipocrisia: aborto é questão de saúde pública, sendo função do estado prover seu procedimento seguro e gratuito. Fora isso, é uma questão de foro íntimo, direito inviolável.
Tânia Miranda | Historiadora, mestre em educação