O pedido, apresentado a 3 de setembro, aponta, em tese, para possíveis atos de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crimes de responsabilidade. As acusações assentam em relatórios de inteligência da Polícia Federal utilizados por Moraes para questionar a forma como André Mendonça terá exercido a supervisão judicial das investigações.
A disputa surge num contexto ainda mais delicado: dias antes, Mendonça tinha retirado o sigilo de material da investigação ao Banco Master que expôs contactos atribuídos a Alexandre de Moraes com o ex-controlador da instituição financeira, Daniel Vorcaro. A sequência de decisões transformou uma tensão interna no Supremo num confronto público entre ministros.
Um dos principais argumentos apresentados por Alexandre de Moraes é o de que André Mendonça teria progressivamente ultrapassado os limites próprios da supervisão judicial e avançado sobre competências que pertencem à Polícia Federal.
Os documentos mencionados por Moraes analisam particularmente a atuação de Mendonça em duas operações: a Sem Desconto, relacionada com descontos alegadamente fraudulentos em benefícios pagos pelo INSS, e a Compliance Zero, associada às investigações sobre o Banco Master.
Segundo a argumentação apresentada, não estaria apenas em causa uma divergência sobre decisões processuais. Moraes sustenta que existiriam indícios de um crescente enviesamento na supervisão judicial dos casos e diferenças na forma como pessoas colocadas em situações processuais comparáveis teriam sido tratadas.
A acusação mais grave é a de que Mendonça se teria aproximado do papel de investigador, em vez de permanecer exclusivamente na posição de magistrado responsável pelo controlo judicial da investigação.
Outro dos pontos levantados por Moraes diz respeito à cadeia de custódia das provas, isto é, ao conjunto de procedimentos destinados a garantir que material recolhido numa investigação permanece íntegro, rastreável e protegido contra alterações, acessos indevidos ou fugas de informação.
De acordo com os relatórios citados, terão existido pedidos de acesso antecipado a elementos apreendidos nas operações.
Para Moraes, práticas desse tipo poderiam comprometer a verificação da origem e autenticidade da prova, criar riscos de segurança e prejudicar a própria investigação criminal.
Os relatórios da PF citados pelo ministro referem igualmente alegadas divergências frequentes entre o gabinete do relator e os delegados responsáveis pelos inquéritos, abrangendo desde a escolha dos alvos de medidas cautelares até às diligências que deveriam ser requeridas.
Um segundo eixo particularmente sensível envolve eventuais acordos de colaboração premiada.
Segundo Moraes, os documentos da Polícia Federal indicariam uma participação demasiado próxima de André Mendonça nas discussões em torno de possíveis colaborações relacionadas tanto com o caso Master como com o escândalo do INSS.
A legislação brasileira separa o magistrado da negociação propriamente dita de acordos de colaboração, precisamente para preservar a sua imparcialidade quando chegar o momento de avaliar a legalidade e os efeitos do acordo.
Os relatórios citados por Moraes indicam que Mendonça terá procurado informações sobre o conteúdo e o estado das negociações e mantido contactos relacionados com potenciais colaboradores.
É neste contexto que aparece o nome do empresário Maurício Camisotti, apontado nas investigações relacionadas com as alegadas fraudes no INSS.
Moraes sustenta que a eventual intervenção direta de um juiz neste tipo de negociação poderia colocar em causa não apenas a imparcialidade do magistrado, mas também a validade jurídica de futuros acordos.
A terceira frente da ofensiva de Alexandre de Moraes é politicamente explosiva.
Segundo os relatórios que apresentou, Mendonça teria manifestado especial interesse na abertura de investigações envolvendo o próprio Alexandre de Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no contexto das apurações relacionadas com o Banco Master.
Moraes argumenta que teria existido uma tentativa de direcionar diligências especificamente contra si, apesar de, segundo a sua versão, não existirem naquele momento elementos identificados pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da República suficientes para configurar a prática de crime.
O ministro acusa ainda Mendonça de procurar avançar com diligências por iniciativa própria, sem que estas tivessem sido desencadeadas pelos canais processuais que Moraes considera adequados.
Em relação a Davi Alcolumbre, os relatórios citados levantam igualmente suspeitas de possível interesse político relacionado com a influência do presidente do Senado sobre a tramitação de pedidos de impeachment de ministros do Supremo.
Moraes recorre também a alegadas diferenças de tratamento entre personalidades de distintos quadrantes políticos.
Entre os exemplos mencionados surgem ACM Neto, candidato ao governo da Bahia, no âmbito do caso Master, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do Presidente Lula, no contexto das investigações relacionadas com o INSS.
A tese apresentada é a de que casos com determinadas semelhanças factuais poderão ter sido avaliados segundo critérios distintos, algo que Moraes utiliza para sustentar a acusação de falta de uniformidade na condução judicial.
Trata-se, no entanto, de uma acusação ainda sujeita a contraditório e avaliação institucional e não de uma conclusão judicial definitiva.
Os relatórios apresentados por Moraes mencionam ainda alegados atritos entre Mendonça e duas figuras centrais das instituições brasileiras: o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Segundo a versão apresentada no despacho, Mendonça terá questionado a atuação de ambos e considerado medidas capazes de alterar a sua participação nos processos.
Moraes utiliza esses episódios para reforçar a tese de que o colega teria ultrapassado os limites da função jurisdicional e interferido excessivamente na estrutura e orientação das investigações.
Mas estes elementos terão agora de ser avaliados no devido processo, incluindo a resposta do próprio André Mendonça.
A intervenção do presidente do STF introduziu entretanto uma alteração importante no processo.
Embora Moraes tenha apresentado inicialmente o pedido no âmbito do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, Edson Fachin decidiu retirar dali a documentação e concentrar o caso sob responsabilidade da Presidência do Supremo.
Fachin deu a André Mendonça e à Procuradoria-Geral da República cinco dias para se manifestarem sobre o pedido.
Com esta decisão, o presidente da Corte procurou centralizar institucionalmente a gestão de uma crise que já ultrapassou as divergências jurídicas normais entre magistrados e atingiu diretamente a imagem e a estabilidade do Supremo.
Até 7 de setembro, o processo continuava à espera dessas manifestações antes de Fachin decidir os passos seguintes. Entre as hipóteses está levar a matéria ao plenário da Corte.
A dimensão do conflito só pode ser compreendida quando se percebe que Moraes não é apenas acusador nesta história.
A ofensiva contra Mendonça ocorreu depois de o próprio Mendonça ter tornado públicas informações da Polícia Federal relacionadas com Moraes e Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Ou seja, o Supremo encontra-se perante acusações que atravessam diferentes gabinetes da própria Corte e documentos da Polícia Federal utilizados por lados distintos da disputa.
A BBC News Brasil descreveu o episódio como um novo patamar de um conflito que já se vinha desenvolvendo dentro do tribunal, enquanto analistas consultados pelo órgão classificaram a situação como uma das crises mais graves vividas pelo STF.
É precisamente por isso que todos os elementos devem ser tratados como alegações a investigar, e não como culpabilidades estabelecidas.
O que já não oferece dúvidas é a dimensão institucional do confronto.
Quando ministros da mais alta instância judicial brasileira passam a questionar publicamente a imparcialidade, os métodos de investigação e a atuação processual uns dos outros, a discussão deixa de estar limitada aos casos Banco Master e INSS.
Passa a envolver a própria credibilidade do Supremo Tribunal Federal, os limites entre investigação e jurisdição e a confiança dos brasileiros nas instituições responsáveis por fiscalizar, acusar e julgar.
A agora chamada “guerra entre juízes” é, por isso, muito mais do que um conflito entre Alexandre de Moraes e André Mendonça.
É uma disputa que coloca o próprio funcionamento do sistema judicial brasileiro sob escrutínio.