Citando uma declaração de 31 de outubro do Alto Comissário para os Direitos Humanos, ele afirmou: “Os ataques aéreos dos [Estados Unidos] contra embarcações no Caribe e no Pacífico — supostamente ligados ao tráfico de drogas — violam o direito internacional dos direitos humanos”. Além disso, o combate ao tráfico ilícito de drogas através das fronteiras internacionais é uma questão de aplicação da lei, regida pelos limites ao uso de força letal estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos. O Comissário, acrescentou, solicitou “investigações rápidas, independentes e transparentes” sobre o assunto.
Ele então detalhou a recente sequência de eventos que levou à apreensão, pelos Estados Unidos, de um petroleiro na costa da Venezuela em 10 de dezembro, à subsequente designação do governo daquele país como organização terrorista estrangeira e à imposição de sanções. “Nos últimos dias, relatos indicam que a Marinha venezuelana tem escoltado navios que partem de seus portos com produtos petrolíferos”, relatou, acrescentando que a vida pública na Venezuela “tornou-se ainda mais militarizada, enquanto os venezuelanos continuam a enfrentar sérias preocupações com os direitos humanos e desafios socioeconômicos”.
Enfatizando que o Secretário-Geral está pronto para apoiar todos os esforços de engajamento diplomático, ele ressaltou: "O diálogo é o único caminho viável para uma paz duradoura e para evitar mais instabilidade e sofrimento humano."
Preservar a 'Zona de Paz' do Caribe e da América Latina
Muitos membros do Conselho concordaram, com os representantes da Grécia, Paquistão e Somália alertando contra uma escalada que poderia espalhar a instabilidade por toda a região. Oradores, incluindo os representantes da Argélia, Dinamarca e República da Coreia, também destacaram o status da região como uma “Zona de Paz” e instaram que as questões sejam abordadas de forma cooperativa e com moderação. O representante de Serra Leoa afirmou que as regras da Carta da ONU sobre o uso da força são “fundamentais para a estabilidade internacional e visam prevenir a escalada, erros de cálculo e guerras ilegais por escolha”.
Outros também sublinharam a primazia do Estado de Direito. O representante da França afirmou que o combate ao narcotráfico deve ser conduzido em conformidade com o direito internacional. Da mesma forma, o representante do Panamá instou os Estados do hemisfério a cooperarem no fortalecimento do combate ao crime organizado transnacional, utilizando os instrumentos internacionais pertinentes. Acrescentou: "Gostaríamos de apelar ao respeito pela Carta das Nações Unidas". O representante da Eslovênia, Presidente do Conselho em dezembro, falou em nome de seu país, afirmando que o direito internacional serve de base para enfrentar os desafios à segurança marítima.
A representante da Guiana também citou o direito internacional, embora este tenha sido violado. Ela enfatizou que a Venezuela desafiou a Corte Internacional de Justiça e tentou anexar mais de dois terços do território da Guiana. A Venezuela também facilitou o transporte de drogas ilegais para a Guiana, além de praticar mineração ilegal e contrabando de ouro guianense. Ela afirmou que são necessárias “ações decisivas” para combater o narcotráfico, mas que isso deve ser feito coletivamente para criar um ambiente no qual os povos da região possam ter vidas saudáveis, seguras e prósperas. Nesse sentido, o representante do Reino Unido sublinhou o compromisso de seu país em alcançar uma transição pacífica e negociada na Venezuela, que assegure que “a vontade de todos os venezuelanos seja respeitada”.
Estados Unidos prometem erradicar os cartéis de drogas financiados por Maduro
O representante dos Estados Unidos, por sua vez, afirmou que seu país erradicará os cartéis de drogas, “que operam impunemente em nosso hemisfério há muito tempo — e todos sabem disso”. As sanções serão aplicadas com a máxima extensão possível para “privar [o presidente venezuelano Nicolás] Maduro dos recursos que ele utiliza para financiar o Cartel [de los Soles]”. Isso, acrescentou, inclui os lucros da venda de petróleo, pois estes viabilizam “sua reivindicação fraudulenta de poder e suas atividades narcoterroristas”. Ressaltando que o “regime ilegítimo de Maduro” representa uma “ameaça extraordinária à paz e à estabilidade de nosso hemisfério”, declarou que os Estados Unidos “farão tudo ao seu alcance para proteger nosso hemisfério, nossas fronteiras e o povo americano”.
Contudo, o representante da Federação Russa condenou a tentativa dos Estados Unidos de “nos convencer da visão mentirosa” de que a decisão das autoridades daquele país, por si só, é suficiente para “transformar um Estado soberano em uma empresa criminosa”. Alertando para as consequências catastróficas dessa “conduta de caubói”, afirmou que isso poderia se tornar um modelo para futuras agressões contra Estados latino-americanos. Da mesma forma, o representante da China opôs-se a “todos os atos de unilateralismo e intimidação” e condenou a interferência externa nos assuntos internos da Venezuela sob qualquer pretexto.
Venezuela alega que os Estados Unidos estão de olho em petróleo e riquezas minerais.
“Os Estados Unidos parecem estar destinados pela Providência a assolar a América Latina com miséria em nome da liberdade”, disse o representante da Venezuela, citando Simón Bolívar. Ressaltando que não é o seu país, mas o atual governo dos Estados Unidos, que representa uma ameaça, ele enfatizou: “Não são as drogas, não é a segurança, não é a liberdade; é o petróleo, são as minas, é a terra”. A guerra pelo petróleo, acrescentou, é uma sentença de morte – “a mesma oferecida ao Iraque, à Síria, à Líbia e a tantos outros”. Ele exigiu, portanto, que o Conselho condene a agressão em curso e assegure a retirada das tropas americanas. Acrescentou: “O mundo sabe que, se a escala dos ataques armados continuar, exerceremos, com toda a determinação, o nosso direito inalienável à autodefesa”.
Ressaltando que as “ações irresponsáveis do governo [dos Estados Unidos] parecem não ter limites”, o representante de Cuba afirmou que Washington, D.C., “impõe a aplicação de suas leis fora de seu próprio território e longe de suas costas — onde não tem jurisdição — por meio de agressões e apropriação de bens”. Isso, segundo ele, faz parte de uma estratégia de escalada destinada a impedir que a Venezuela exerça seu direito legítimo de comercializar livremente seus recursos com outros países. Ele acrescentou que isso inclui Cuba, o que agrava a política de “pressão máxima e sufocamento” imposta pelos Estados Unidos ao seu país.
O representante da Nicarágua, enfatizando que a soberania e a integridade territorial da Venezuela devem ser respeitadas, afirmou: “A luta deles é a nossa luta”. Ele reafirmou a solidariedade de seu país com todos os venezuelanos que resistem ao imperialismo. “A luta deles pela paz, justiça e pelo direito de construir seu próprio destino é uma causa que abraçamos”, disse, denunciando “atos de pirataria moderna” que constituem uma ameaça perigosa à paz e à estabilidade em toda a região da América Latina e do Caribe. Ele acrescentou que seu país expressa “uma solidariedade inabalável, fraterna e militante” com o governo do presidente Maduro.
Respostas regionais mistas
Outros não. O representante da Argentina afirmou que o regime ilegítimo de Nicolás Maduro mergulhou a Venezuela em uma grave crise que impacta a estabilidade de toda a região. “A paz, a liberdade e a democracia na América Latina estão em risco”, enfatizou, afirmando que o povo venezuelano expressou sua vontade nas urnas em favor de Edmundo González Urrutia — que a Argentina reconhece como presidente eleito. Lembrando também que a Venezuela está suspensa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) desde 2017 por violar o Protocolo de Ushuaia sobre o Compromisso Democrático, ele instou a comunidade internacional a se manifestar claramente contra o regime de Maduro.
De forma semelhante, o representante do Paraguai afirmou que o povo venezuelano sofre como “consequência direta” do governo da Venezuela — “e não por fatores externos ou terceiros”. Restaurar a democracia naquele país e permitir que as autoridades legitimamente eleitas assumam suas funções seria tanto um ato de justiça quanto um “passo fundamental para a estabilidade na região”, enfatizou. Ao acrescentar que o combate ao crime organizado deve ser conduzido dentro dos limites do direito internacional, ele ressaltou: “A Venezuela não é um problema apenas para os venezuelanos, mas é — e continua sendo — um problema para o mundo inteiro”.
Contudo, embora o Chile não reconheça a legitimidade do regime de Maduro, a representante daquele país rejeitou qualquer atividade armada que possa colocar em risco a paz e a estabilidade regional. Ela também sublinhou o imperativo de respeitar o direito internacional, que, como observou a representante do Brasil, inclui a proibição da Carta da ONU contra a ameaça ou o uso da força. As atividades dos Estados Unidos estão gerando tensões em uma região caracterizada por “estabilidade e convivência pacífica”, acrescentou a representante da Colômbia, alertando que a escalada militar não só aumenta o risco de um conflito mais amplo, como também mina os esforços coletivos para prevenir conflitos e promover a estabilidade regional.
“A história demonstra que a ameaça ou o uso da força invariavelmente levam a um maior sofrimento humano e à erosão da ordem jurídica internacional”, observou o representante do México. Ele ressaltou que, independentemente do país ou região envolvida, “o diálogo e a negociação são as únicas formas legítimas e eficazes de resolver — a longo prazo — as diferenças existentes”. Exortando todas as partes a agirem com moderação, acrescentou: “Cabe exclusivamente ao povo venezuelano determinar o futuro político [de seu país]”.