1.ª, há uma Lei Constitucional em 1975 aprovada pouco antes de 11 de Novembro de 1975, em que é estabelecido o sistema de partido único, a orientação marxista-leninista, a economia centralizada e uma liderança do MPLA como movimento organizado via formal centralismo democrático (1);
2.º, há a Lei Constitucional de 1992 que promove a transição para a democracia multipartidária e para um regime semi-presidencialista, que mantêm regras sociais e políticas impostas desde 1977; e
3.º, aparece a Constituição da República em 2010 que consolida o Estado de direito, a democracia pluralista, e que até faz crescer o país económico até no ranking mundial do desenvolvimento humano.
Dentro deste corpo jurídico dá ainda para questionar: (a) num espaço social submetido a um autoritarismo cristão, tendo, nos últimos 13-14 anos antes do 25 de Abril de 1974, muito maiores preocupações em accionarreferências ao liberalismo na Constituição de 1933; e (b) passando a haver, em concreto, um objectivo finalmente posto em prática, e um efectivo confronto político-militar entre apoiantes da luta de libertação entre os movimentos armados; e os não poucos actores pacifistas que aproveitam o papel do próprio Poder imperial e dos interesses portugueses em Angola, é crível que se imponha a independência reduzida a uma ideologia onde não há mais que meia dúzia de seus defensores e conhecedores, mais que 90 % de analfabetos e uma mentalidade urbana, de facto dominante, anti-comunistaprimária?
II
O que à primeira vista dá para entender - qualquer estudo aprofundado pode seguir outras tendências – é que, num primeiro momento, ao contrário do que é a percepção da maioria dos cidadãos influenciados por jornais, televisões, discursos políticos, e mais tarde por redes sociais e internet, é que: (a) no caso angolano o suporte principal do Estado revolucionário – os aparelhos repressivos - não écomposto pela Direcção da força política exclusiva que triunfa a 11 de Novembro de 1975. Tem como base o Poder Negro com seus assimilados conseguido ainda em 1974, como diz em 2000 um dos principais dirigentes da organização política que prevalece no Poder há 50 anos; (b) esse Poder, a todos os níveis, após Agosto /Setembro de 1974, submete-se – a palavra é essa -ao conjunto de guerrilheiros,«clandestinos» e outros quedepois incorporam esses aparelhos repressivos, «entrando por cima» da pirâmide militar vinda de trás. Fracciona esse Poder abertamente com o apoio objectivo dos seus Chefes. Dito de outro modo: quem «oferece» decisivamente o Poder ligado à violência repressiva ao «MPLA de Brazzaville» são os quea ele, objectivamente se agregam,em maior número que militantes e simpatizantes desse movimento,que compõem o Poder imperialmilitar até aí: quem faz a «Marcha dos 5000» e quem nesse processo se integra ou é integrado; (c) quem logo após a independência,junta os chamados«revolucionários urbanos» e os faz emergir em confronto político com os novos detentores do Poder -estes após o terem conseguido logo o querem moderar - , fá-lo através de um «radicalismo pequeno burguês de fachada…», que não só reivindica um papel decisivo na conquista do Podercomo, noutro plano, se coloca numa posição legítima, de direitoe de integração no processo; e (d)as várias micro-etapas políticasque terminam no 27 de Maio de 1977 e que - até hoje! -permanecem definidas como o trajecto do «povo angolano»…com seus assimilados, projectam anível político estrito, a existência do Partido do Trabalho a 10 de Dezembro do mesmo ano. No dia em que, o depois chamado «Freedom fighter» Henrique Teles Carreira, sob «o olhar silencioso de Lenine», levanta o punho doChefe do novo Partido e Presidente da República Popular.
III
Todos os ajustamentos jurídicos feitos à posteriori não se desviam da estrutura social imposta desde essa altura, a não ser no período dos primeiros tempos da Constituição de 2010, grosso modo no período 2007-2012. Em que aparecem dirigentes, ligados ao Poder desde Agosto-Setembro de 1974 e cuja origem chega a 1960 que: (a) são acusados de confrontar os que, à posteriori, vêm a ser formados na URSS; e (b) afirmam que o país, pos-2010, «nunca teve» tanta gente branca natural da terra, em altura de «rearranque» do capitalismo liberal. Capitalismo, antes controlado por uma administração dependente, cuja última fase é1962-74.
Entretanto, a última fase pos-11 de Novembro de 1975 tem a ver com o período pos-2016. Em que: (a) o Poder inicia a sua trajectória, visitando Portugal e a propôr «ir para Angola e em força»; (b)outros elementos do mesmo Poder, vêm depois afirmar que «quem tem razão é o Presidente Trump» que defende que é preciso «recolonizar»; e (c) o lema é depois repetido via afirmação de que «os portugueses» que lideram a Angola pos-1962 devem voltar a fazer o mesmo. A título definitivo, é manter estruturalmente o que éa «ideia» de parte dos angolenses que no futuro nem sequer aceitam internamente o que José M.Ribeiro Norton Matos chama «desenvolvimento separado». Ou seja, há um lema permanente que se mantêm pos-1992, e é aceite por todos os partidos advindos dos três movimentos armados: 1.º, é mantido a 11 de Novembro de 1975, um modus operandi com base na assimilação que se impõe desde 1930-33; 2.º, é imposta a 11 de Novembro de 1975 a formal «ditadura democrática revolucionária» do «povo angolano» a quem os dirigentes dizem submeter a sua vontade e a quem solicitam a sua «licença» para tomarem medidas, na práticaa favor da maioria sobre quaisquer tipos de minorias; e 3.º, há o «começar do zero», é imposta a definição de «povo angolano», há a divisa contra a existência da estrutura económica e social construída ao longo de 500 anos,e há a recusa inequívoca da emergência de um «Brasil democrático».
Aqui começam as perguntas que interessam: 1.º, É viável um Estado e uma sociedade que tem 50 anos, que insiste na prática na ideologia que quer acabar «com todos os vestígios do colonialismo», quando é essa dependência que lidera a transição para a produção capitalista, concentra tecnologias, e leva a convergir grupos, cidadãos e poderes a uma unidade libertadora? Via uma só língua nacionalizadora, e um autoritarismo cristão, civilizacional e cultural? Do ponto de vista dos Democratas, Não excluindo uma só base cultural regional, o ponto de vista dos Democratas desde 1947, o da libertação da estrutura económica, social e cultural, éhistòricamente anti-angolana? A legitimidade e os direitos do «povo angolano» significam històricamente imposição e manutenção de um populismoaguerrido, que destrói a angolanidade histórica? Quem continua a mandar hoje - falo da organização política plural e não da soma e da subtracção depessoas - está ou não prisioneiroda dinâmica que tende para o que dizem ser uma guineização de Angola? É possível ainda haver elites que acham que a trajectóriaseguida pela luta de libertação vitoriosa 1961-77, é edificada «de dentro para fora», via esforço autónomo do «povo angolano»,hegemónica e sem apoios externos? Não são os mesmos que renovam em novos moldes o seu espaço político decisivo pos-1977, e que, antes do 25 de Abril de 1974, aceitam de bom grado os líderes da transição, sempre mais ou menos violenta, para a produção capitalista? Tudo isto, na mesma linha e no plano internacional, tem a ver com um quadro liberal-nacionalista, quechega a ser hegemónico, dominante em quase todos os aspectos, na maioria dos Estados africanos ao sul do Sahara, que mantêm destrinça e fraccionamento social entre «africanos» e as minorias sociaisagregadas em cada um dos espaços sociais?
2.º, Símbolo significativo que encontrei para envolver todas as dúvidas possíveis, a fim de definir o que é imposto em 1975, e continua a permanecer como ideologia social - via todas as elites - é o que resulta deste diálogo: um jornalista sul-africano pergunta a dois jovens militantes da independência desde os anos 60, logo em 1974, qual o lugar dos brancos no processo. Um deles, Democrata e apoiante de Karl Marx – é contradição? - diz efeverescente: a revolução tem que se basear na multirracialidade. O outro, saído da prisão em Cabo Verde em Maiode 1974, olha para o Democrata e a seguir para o jornalista e éperemptório: Não hámultirracialidade. Aqui há a nossa «luta de libertação nacional». Ficatudo dito? E porquê? Afinal - a «nossa luta de libertação», depois até como mal menor num tempo finito! - é ou não quem ainda consegue segurar o radicalismo muito mais intenso do período 1974-77? É ou não responsável,via apoios à «independência total e completa» dentro do Poder militar imperial, pelofraccionamento deste conseguido em 1974, deixando outras minorias ignorantes ligarem-se à estratégia - afinal confluente com os seus propósitos no período 1972-1974 - , dos restos deurbanos mais conservadores,bloqueados nos últimos meses antes do 11 de Novembro de 1975? E que também passam a aceitar só os três movimentos armados? E como? Deixando «ao deus dará» os vários aprendizes de democracia multipartidária advindos do que se chamausualmente sociedade civil.Resultado? A conexão Leninismo - nacionalismo revolucionário é ou não a linguagem que fracciona o que para todas as elites é comum ao tempo - a independência? OPartido único, após deter a hegemonia, mantem ou não o populismo e a necessidade de afirmar que «nós somos acima de tudo africanos»? E não é assim que os «restos» do único padrão cultural nacionalizador, em levas significativas, são expurgados do poder, a seguir tendem-no a ser do próprio espaço social e, mais tarde, de novo do poder? Tendo consciência de que quem se mantêm no Poder volta a ser, cada vez mais na prática, contraponto aelites provincianas e cada vez menos «suburbanas», defensoras de um mundo restrito a fés religiosas e tradicionalismos, é possível que a Angola histórica ainda exista?
IV
Conclusão sobre este texto: a questão que persiste é a crise constitucional em Angola e Portugal. Tem a sua lógica: em 1977 em Bissau, há um encontro que aproxima ambos os poderes; respectivamente, há em 1981 leis simultâneas como a da nacionalidade pelo menos em Angola e Portugal; em 1982 há encontros internacionais entrePaulo Jorge e Chester Crocker que alteram a política dominante; há depois em 1983 claras alterações económicas conectadas com nova legislação, aliás adequadas à natureza do Poder Negro com assimilados de Agosto-Setembro de 74, bem transparente no Congresso de 1985 – em vez de investimento na produção internaque leva tempo a «dar lucro»,passa a «ser» melhor e mais barato importar e venderinternamente; e, em 1988, há um inventado «golpe» que a determinar a unidade dentro do Partido no Poder, com o objectivode fazer despoletar pluralismo político e um claro caminho a seguir, ao apontar como gente defensora do Partido único, os até aí mais afastados dos centros de Poder pos-1977.
Hoje, após várias etapas saídas da Constituição de 2010, há ummovimento e uma coincidência imposta, que pode definir com muito maior precisão, tanto o futuro de Angola como o futuro de Portugal. No caso angolano: (a) recompondo o caminho esboçado entre 2008 e 2016; (b) tentandomanter a trajectória seguida pos-2017; (c) «travando» ou não o idealismo de uma via que retorne à Angola histórica do 25 de Abril de 1974; ou (d) insistindo na lógica restrita aos tradicionalismosdos «povos coloniais». Renovando, como evidência, uma questão central que é fruto:
(a) da destrinça entre a pouco organizada aliança entre apoiantes do capitalismo liberal desde 1962e do papel decisivo de apoiantes do socialismo, por um lado; e do triunfo do nacionalismo revolucionário, por outro lado; e
(b) da destrinça entre a existência de grupos sociais fundamentais na construção da Angola histórica, por um lado; e do triunfo das elites do «povo angolano» compropósitos ditos defensores da «transição do colonialismo para o socialismo». É essa a discussão a aprofundar! Eugénio Monteiro Ferreira, 30 Junho 2026.