O Bloco Democrático manifesta profunda preocupação com a realidade vivida ainda por um número significativo de trabalhadores que continuam a exercer as suas funções em condições precárias, desprovidos de garantias mínimas de dignidade, segurança e protecção social. Sectores como a construção civil, a agricultura, a restauração, os serviços de segurança privada e as indústrias extractivas (como Salinas e outras) continuam a registar práticas laborais incompatíveis com o quadro legal, o que também agrava a situação de pobreza.
É particularmente grave que, apesar da existência de instrumentos legais, como o Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de Julho, muitos trabalhadores permaneçam excluídos do acesso ao salário mínimo nacional. Esta situação configura uma violação inadmissível da lei e um atentado aos princípios fundamentais de justiça social.
Para além da questão remuneratória, persistem denúncias consistentes de condições de trabalho que atentam contra a dignidade humana, incluindo em empresas estrangeiras. Tais práticas, amplamente reportadas pela comunicação social e por organizações sindicais, exigem uma resposta institucional firme e imediata. De resto, é demasiado alto o grau de informalidade, pois entre 10 trabalhadores 8 são informais, o que mostra ser impressionante o nível de falta de proteção social e ser patente o advento duma velhice sem reforma para a maioria do povo angolano.
No que tange as condições do trabalho formal, o Bloco Democrático insta o Estado a assumir, com determinação, o seu papel de garante dos direitos dos trabalhadores, reforçando a autonomia, a independência, a não subordinação ao patronato e a eficácia das entidades inspectivas (Inspecção Geral do Trabalho), de modo a assegurar o cumprimento rigoroso da legislação laboral, sem excepções nem privilégios.
O Bloco Democrático considera igualmente essencial o fortalecimento do papel das Centrais Sindicais e dos sindicatos, enquanto instrumentos legítimos de representação e defesa dos interesses dos trabalhadores. Exorta-se estas organizações a actuarem com responsabilidade, independência apartidária e compromisso, com democraticidade interna e liberdade de expressão dos seus membros, colocando sempre os direitos colectivos acima de quaisquer interesses individuais e privilegios dos seus dirigentes, incluindo mandatos ilimitados. O movimento trabalhista só é forte e pode exercer um papel decisivo na sociedade se dar provas de alto nível democrático, capacidade interna de debate, contra saneamentos ilegais, com processos judiciais politicamente orientados, de membros defensores dos interesses genuinos dos trabalhadores.
Só assim, teremos Centrais Sindicais fortes que, cooperando, reforçarão a sua capacidade de intervenção e de resistência face a práticas abusivas, tanto na Administração Pública como nos sectores empresarial público e privado.
Por outro lado, sublinha-se a importância de um sistema judicial que se afirme, de forma inequívoca, como garante dos direitos e liberdades fundamentais. Decisões que limitem o exercício da actividade sindical (conforme artº 50º da Constituição) ou o direito à greve, como ocorreu com o Sindicato dos Jornalistas Angolanos, suscitam legítimas preocupações e devem ser objecto de reflexão profunda, à luz dos princípios do Estado que se afirma de Direito. Nesse sentido, é crucial dar voz – e não reprimir - ao Sindicato de Oficiais da Justiça de Angola, cujos recursos humanos valorizados constituir-se-ão em “pilar essencial para um sistema de justiça eficiente e equitativo em Angola”.
Neste 1 de Maio, o Bloco Democrático reafirma o seu compromisso inabalável com a dignidade do trabalho, a justiça social e a construção de uma sociedade equitativa e enfatiza que a luta trabalhista é parte da conquista da democracia no país.
A defesa dos direitos dos trabalhadores não é apenas uma exigência legal — é uma condição indispensável para o desenvolvimento sustentável e para a paz social, que se requer.
Pela Dignidade do Trabalho e Por um movimento sindical forte e corso
Liberdade, Modernidade, Cidadania
Luanda, 1 de Maio de 2026
A Comissão Política Permanente do Bloco Democratico