Uma emenda parlamentar no Brasil é um instrumento que deputados e senadores utilizam para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo e com elas, os parlamentares destinam recursos públicos do orçamento federal para financiar obras, serviços, equipamentos ou projetos em estados e municípios, atendendo às suas bases eleitorais e interesses pessoais.
A determinação para a abertura da investigação policial foi assinada pelo juiz Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou o relatório de auditoria à corporação para verificar indícios de crimes e possíveis danos ao erário.
Uma auditoria do TCU mapeou uma série de irregularidades graves na execução das chamadas “emendas Pix” no país entre 2020 e 2024, calculando um prejuízo potencial ao erário de R$ 49,1 milhões.
Entre os casos de maior repercussão colocados na mira da Polícia Federal está a transferência efetuada por Alfredo Gaspar para a cidade de São José da Laje (AL), município situado a 100 quilômetros de Maceió.
De acordo com os técnicos do órgão de controle, o montante enviado pelo parlamentar perdeu completamente a rastreabilidade depois de ter sido transferido entre diferentes contas bancárias da própria administração municipal.
Além do sumiço da rota do dinheiro público nas contas municipais, a fiscalização identificou a falta do relatório de gestão no sistema Transferegov, documento exigido por lei para a prestação de contas desse modelo de transferência especial.
Quando o diagnóstico do TCU foi divulgado, o deputado Alfredo Gaspar defendeu que não figura como investigado no procedimento focado no acompanhamento dos recursos públicos no município alagoano. “As emendas parlamentares foram destinadas de forma regular ao município, conforme a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas”, declarou na ocasião, acrescentando que “confia no trabalho dos órgãos de controle”. A prefeitura de São José da Laje foi procurada na época, mas não apresentou resposta.
Irregularidades atingem 82% das transferências auditadas
O levantamento conduzido pelo TCU revelou um quadro amplo de opacidade e falta de controle.
A auditoria identificou irregularidades em 82 das 100 transferências especiais fiscalizadas.
As falhas alcançaram 61 dos 74 estados e municípios auditados (82,4%), abrangendo um total de R$ 198,1 milhões em repasses examinados pelos técnicos.
No dia 31.07, o documento foi entregue a Flávio Dino, relator no STF da ação que versa sobre a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade na aplicação das emendas parlamentares ao Orçamento da União.