Terá “um enquadramento legal claro, com regras claras que garantam a transparência, a responsabilidade e o compromisso daqueles que se dedicam a esta atividade”, segundo a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa.
Em preparação tambem a criação do Caderno Digital do Edifício.
“Não me quero comprometer com 'timings' certos”, disse ao idealista/news na sessão de abertura do primeiro congresso da Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios ANPAC nesta sexta-feira (19 de junho de 2026) .
Aí Patrícia Gonçalves Costa anunciou que o Governo está a trabalhar na execução de “um regime jurídico que está neste momento em circuito legislativo que foca precisamente nas questões da regulação, na formação e na capacitação das empresas” para o desempenho da atividade.
“É absolutamente relevante investir-se na formação dos profissionais que se dedicam à administração de condomínios”, assegurou.
O que o governo pretende é que a administração do condomínio seja quase um facilitador daquilo que é a legislação, sendo também um consultor, “É aquele que tem de orientar o condomínio para as melhores práticas. (…) Temos de garantir a reabilitação do edificado, as obras de oito em oito anos (…). A administração do condomínio vai ter um papel completamente diferenciador na qualidade e na manutenção do estado de conservação do património e da qualidade de vida dos residentes. Vejo o investimento neste setor como um investimento na qualidade de vida das famílias e na preservação do património edificado”.
O novo regime jurídico será “muito assente na formação e na capacitação dos elementos das administrações de condomínio”, de forma a elevar o setor, preparando-o para tudo aquilo que é a complexidade do edifício e dando condições aos profissionais para conseguirem exercer a sua atividade da melhor forma.
"Se me pergunta quando é que gostava que entrasse em vigor, diria que gostava que tivesse aprovado esta semana, mas não é assim que funciona. É uma lei que tem de ir também à Assembleia da República, temos de aguardar. Vivemos em democracia, é assim mesmo"
Patrícia Gonçalves Costa, secretária de Estado da Habitação
“O edifício de habitação coletiva é um ecossistema complicado. Os sistemas construtivos estão diferentes, as novas formas de habitar estão diferentes,a mobilidade dentro das cidades está diferente e a das próprias famílias também, e tudo isto reflete-se no edifício. E a administração de condomínio tem de estar devidamente preparada para conseguir duas coisas: ter o domínio técnico das soluções e de todo este enquadramento que é o edifício e garantir esta humanização que é o que mais importa, que é a garantia da qualidade de vida dos residentes”, sublinhou.
Quanto aos 'timings' da entrada em vigor desta nova regulamentação, Patrícia Gonçalves Costa revelou apenas que “está em circuito legislativo”: “Se me pergunta quando é que gostava que entrasse em vigor, diria que gostava que tivesse aprovado esta semana, mas não é assim que funciona. É uma lei que tem de ir também à Assembleia da República, temos de aguardar. Vivemos em democracia, é assim mesmo”. Por isso mesmo, clarificou, prefere não se “comprometer com 'timings' certos”.
O que é o Caderno Digital do Edifício?
No congresso da ANPAC a secretária de Estado da Habitação informou que o Executivo está a preparar a criação do chamado Caderno Digital do Edifício, sobre o que está em causa: que “Vai ser um agregador da vida útil do edifício, nomeadamente dos pontos mais importantes, para que eu saiba, quando for comprar ou arrendar uma casa, onde é que está o regulamento do condomínio, a licença de utilização do edifício ou da fração que vou adquirir ou arrendar, as manutenções feitas, o nível devulnerabilidade sísmica do edifício, o nível de acessibilidade. Estamos a trabalhar [com a Secretaria de Estado da Digitalização] para que este documento exista. Não é um tema que está fechado, mas é um tema que, para mim, é muito relevante”.
Ao idealista/news, Patrícia Gonçalves Costa considerou que o Caderno Digital do Edifício é “um momento muito importante para a política pública de habitação”, porque será possível ter num só documento um agregar de todos os documentos que fazem a vida útil do edifício.
“Isto vai ter de ser feito em fases, como é evidente”, frisou, sustentando que foram identificados pontos muito importantes, como a acessibilidade ao edifício e a sua vulnerabilidade sísmica. “Não podemos esquecer que vivemos num território com risco sísmico muito elevado, varia de norte para sul, como é evidente, mas todo o território está num risco sísmico relevante, e que temos um património edificado antigo. É preciso, portanto, criar as condições para que possamos viver todos em segurança”.