Objectivo específico uma CPI não pode ser criada para investigar assuntos genéricos exigindo um acontecimento concreto e delimitado (como suspeitas de irregularidades na administração pública, gestão de empresas estatais ou atos do Governo).

Poderes de investigação: Os membros da comissão podem convocar cidadãos ou funcionários para depor, requisitar documentos, realizar perícias e, em muitos ordenamentos, solicitar a quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.

Natureza fiscalizadora: Serve para vigiar o cumprimento da Constituição e das leis, fiscalizando os atos do Governo e da administração pública.

Sem poder de julgamento: A comissão não julga nem aplica penas. No final dos trabalhos, elabora um relatório com as suas conclusões que, se houver indícios de crimes ou infrações, é encaminhado para o Ministério Público ou para as autoridades competentes para que tomem as devidas providências legais.

Temporalidade: São órgãos eventuais/temporários, criados para durar o tempo necessário à conclusão da averiguação (com prazos específicos definidos nos regimentos internos de cada parlamento)

Entre os anos de 2019 e 2024, foram  constituídas e desenvolveram trabalhos 5 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Assembleia da República de Portugal.

A distribuição destas comissões ao longo das respetivas legislaturas foi a seguinte:

XIV Legislatura (2019–2022)

Durante este período, foram constituídas 2 comissões de inquérito:

  • Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 (constituída em 2020).
  • Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução(constituída no final de 2020 e ativa em 2021).

XV Legislatura (2022–2024)

Nesta legislatura, foi constituída 1 comissão de inquérito:

  • Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP (com atividade realizada ao longo do ano de 2023). Proposto pela cheganice

XVI Legislatura (Início em 2024)

Após as eleições legislativas de março de 2024, foram criadas mais 2 comissões de inquérito ainda no decorrer desse ano:

  • Comissão Parlamentar de Inquérito (Caso das Gémeas):Destinada à verificação da legalidade e conduta dos responsáveis políticos envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças tratadas com o medicamento Zolgensma. Apresentada pela cheganice
  • Comissão Parlamentar de Inquérito à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML): Focada na averiguação da gestão financeira, transparência e tutela política da instituição. Proposta pela cheganice, pela Iniciativa Liberal (IL) e pelo Bloco de Esquerda (BE)

Nota: foram apresentadas e debatidas dezenas de outras propostas por várias forças políticas durante este intervalo de cinco anos, apenas as 5 acima mencionadas reuniram as condições legais ou a votação necessária em Plenário para serem efetivamente instaladas e entrarem em funcionamento.

Em outubro de 2026, a Assembleia da República Portuguesa tem duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) em funcionamento ativo, mas prevê-se que esse número possa subir para quatro em simultâneo.

Comissões em Atividade

  • INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica): Proposta pela Iniciativa Liberal.
  • Incêndios Florentais: Partiu de um agendamento potestativo do Chega.

Comissões Agendadas / Em vias de constituição

  • Exames Nacionais (2025–2026): Projeto de deliberação instalado para audições posteriores. Proposto pelo BE
  • Ao Ministro Luís Neves: Prevista para iniciar os trabalhos de audição após a aprovação do Orçamento do Estado para 2027 (no final de novembro de 2026). Proposto pela cheganice

Nota: O presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, tem defendido a manutenção do limite tradicional de apenas duas comissões em simultâneo para evitar sobrecarga no funcionamento parlamentar.