Na sexta feira, 11.02, a Comissão de Assuntos Constitucionais mostrou-o mais uma vez ao votar favoravelmente,, na especialidade, alterações à lei de estrangeiros.
As mudanças introduzidas
vão tornar mais rígidas a lei de imigração e serao votadas no final da próxima quarta-feira, dia 16 de julho, antes do recesso parlamentar.
Na perfeita linha das imposiçoes globais das trumpianas tarifas!
( Salvé o Brasil de Lula que ao contrario da UE de Leyen luta e nao cede!)
A cheganice, acordou com o direitista Governo e assim ha a garantia de uma maioria de votos à direita para aprovação final do combate à Livre Circulação.
( Exceto a de Capitais que com a Alta Finança ninguem brinca! )
O marcelico Presidente da República, que tem prazo de 20 dias para análise face à nao explicada pressa do Governo que as alterações entrem em vigor.
Os votos contra vieram saudavelmente das esquerdas, que alegou até atropelos à lei pela falta de pareceres obrigatórios.
Em votação esteve uma proposta de lei do Governo e alterações requeridas pelo Chega, que incidem sobre matérias como reagrupamento familiar e tempos de permanência legal em território nacional, que foram aprovadas por toda a direita parlamentar (PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal).
Assim surge a obrigatoriedade de residir dois anos no país para ter direito ao reagrupamento familiar e a restrição do visto de procura de trabalho somente para profissionais com "elevadas qualificações"…
Agora o patronato que se entenda com a Direita cabendo à Esquerda a denuncia de todos os casos de tipica escravatura ou quase escravatura!
No feito ã lufa lufa processo de especialidade faltam, nomeadamente, pareceres do Conselho Superior da Magistratura (CSM), e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).
O CSM já adiantou que não emite parecer num tão curto espaço de tempo, uma vez que teria que chegar à comissão parlamentar até segunda-feira para poder ser tido em conta nas alterações à lei.
No mesmo sentido, o CSTAF comunicou não emitir parecer em tão curto espaço de tempo, manifestando disponibilidade para o poder fazer chegar em 10 dias, já após a data prevista da votação global na generalidade pelo plenário, agendada para quarta-feira, depois de ter sido decidida urgência para a conclusão deste processo legislativo.
“Não me parece ético e curial estar a pedir pareceres em dois dias”, disse a presidente da comissão, a psdista Paula Cardoso.
A presidente da comissão chegou a colocar à consideração dos deputados a votação do prosseguimento do processo por alegadas inconstitucionalidades,
Entretanto o vice-presidente da bancada socialista insistiu por diversas vezes que estava em causa uma questão de legalidade e de cumprimento das normas legais aprovadas pela própria Assembleia da República.“Nunca achámos antes que os pareceres obrigatórios eram dispensáveis”, disse Pedro Delgado Alves, que defendeu que a comissão não o poderia fazer se o parlamento quisesse ser “levado a sério enquanto instituição”.
Esta questão foi debatida ao longo de mais de uma hora, com toda a esquerda alinhada, a que se juntaram as preocupações de Rui Rocha, da IL, com as consequências da aprovação de uma lei sem a devida ponderação.
“Se estava tudo tão bem pensado, porque é que tiveram necessidade de fazer uma substituição do texto [da lei] tão em cima da hora”, questionou, depois de o deputado do PSD António Rodrigues ter insistido que o processo de revisão não se iniciou agora e que a discussão está a ser feita há mais de um ano e de o também psdista Paulo Marcelo ter dito que o Governo ouviu muitas entidades e que teve em conta os seus contributos o que gerou críticas à esquerda, com Isabel Moreira (PS) a acentuar as competências exclusivas do parlamento na matéria e Pedro Delgado Alves a solicitar o envio por parte do Governo dos pareceres que fundamentaram a sua decisão.
Paula Santos (PCP) defendeu que a ausência dos pareceres impedia o prosseguimento do processo legislativo e que a auscultação de entidades por parte do Governo não elimina a necessidade de esse processo ser realizado também pelo parlamento. “Mal estaríamos se a Assembleia da República passasse a ser uma secretaria do Governo”, criticou Isabel Moreira.
Mariana Mortágua (BE) apelou ao adiamento da votação das alterações à lei para setembro, para dar tempo a que os pareceres chegassem e fossem tidos em conta, respeitando a lei sobre a obrigatoriedade destes pareceres: “Uma lei como esta não pode sair manchada da Assembleia da República como esta vai sair”.
Quanto às alterações ao reagrupamento familiar as mesmas mereceram críticas dos deputados à esquerda, tendo Pedro Delgado Alves alertado para os riscos que representa para a integração e Paulo Muacho (Livre) a questionar a urgência das alterações num processo que está parado por “manifesta incapacidade administrativa”.
Foi ainda adiado para quarta-feira a votação de requerimentos do PSD e Chega para a consulta por escrito a um conjunto de constitucionalistas para que se pronunciem sobre as alterações propostas à lei da nacionalidade, cuja votação ficou adiada para setembro.
Também na quarta-feira, dia 16, será votado um requerimento do PS para que, para além de constitucionalistas, sejam consultados por escrito um conjunto de 20 entidades e associações que trabalham com estrangeiros.
Já o PSD apelou a que o parecer do constitucionalista Jorge Miranda, recentemente noticiado, possa ser trazido ao processo.