Este aviso, denuncia de Filipa Urbano Calvão, admite mesmo a inconstitucionalidade da proposta do Governo.
A presidente do Tribunal de Contas não tem duvidas de que o incumprimento na aplicaçao de fundos comunitários a deguir-sd esse modelo vai disparar.
Filipa Urbano Calvão considera ainda que a administraçao publica não dispõe de meios para fiscalizar a aplicaçao de fundos europeus.
Ja um deputado do PSD Alexandre Poço acusa o Tribunal de Contas de tentativa de condicionamento político ao publicar nas redes sociais um vídeo contra a reforma em curso.
RTP Antena 1
O deputado considera que o Tribunal de Contas tem direito de expressar a sua opinião e de discordar mas considera que se publicita tal como o TdC fez entao curiosamente ja produziu um vídeo de propaganda e de ataque politico a uma proposta de lei.
A proposta de lei assinada pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, e pelo ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, que pretende alterar de cima a baixo a organização, o alcance e o poder de escrutínio do Tribunal de Contas (TdC), se aprovada no Parlamento, fará com que “todo o controlo das finanças públicas saia fragilizado"
Mais ainda "irá implicar menos de cinco mil milhões de euros de despesa controlada, o que representa uma quebra de cerca de 60%", denuncia o Tribunal de Contas em video no seu site oficial, acompanhada de um vídeo explicativo sobre o assunto.
Isto é, a iniciativa do Governo deixará fora do alcance do auditor das contas públicas cerca de oito mil milhões de euros, tendo em conta a realidade atual e que pode ser mais, se grandes obras (novo aeroporto, alta velocidade ferroviária, novas barragens, centros de dados, etc.) e muitos mais investimentos e fornecimentos surgirem nos próximos anos, o que é expectável.
“Antes de gastar, é preciso verificar, “menos escrutínio [representa] mais risco”, “menos controlo não é menos burocracia, é risco que não se vê”, é crucial “prevenir riscos futuros” e “todo o controlo das finanças públicas sai fragilizado”. Estas são "algumas das mensagens-chave do video
Sobre esta corajosa presidente do Tribunal de Contas deixemos estes apontamentos,
“Julgo que esse conhecimento da competência da Filipa não terá sido alheio ao convite para presidir à Comissão Nacional de Proteção de Dados” (CNPD), em 2012, era o primeiro-ministro líder da bancada laranja. “É minha perceção que a Filipa é uma pessoa de esquerda, mais próxima do PS do que do PSD; e Luís Montenegro sabe disso”.
Nunca hesitou em aplicar multas, trate-se do Estado ou das autarquias. Pesadas: 4,3 milhões de euros ao Instituto Nacional de Estatística por fornecimento abusivo de dados a uma empresa contratada no âmbito da realização dos Censos de 2021; 1,25 milhões de euros à Câmara de Lisboa, na sequência do escândalo “Russiagate” - processos contestados por ambas as entidades. Multa elevada também à Câmara de Setúbal, por esta ter entregue a recolha de dados de refugiados ucranianos a dois cidadãos russos. Porém, não é fácil quem assuma críticas a Urbano Calvão. “Não é o tempo de colocar defeitos. Esses ficarão para mais tarde”, dizem.
Depois de ter cessado funções na CNPD, em meados do ano passado, passou a colaborar com o escritório de advogados Sérvulo Correia, na qualidade de consultora externa, mantendo-se ainda como investigadora da Católica na área do Direito. É professora e investigadora no Católica Research Centre for the Future of Law e autora de diversas monografias e artigos na área do direito público, em especial do direito administrativo.
https://erario.tcontas.pt/pt/apresenta/video/tdc_impacto_lei.mp4