Segundo o partido, há indícios de desvios, obras superfaturadas e falta de fiscalização.
Na sua decisão, segundo a CNN Brasil, o juiz Dino realçou que práticas como desvios de verbas e obras malfeitas são incompatíveis com a ordem constitucional e os princípios da administração e das finanças públicas.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu o ministro.
Segundo o media G1, o juiz Dino também estipulou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões que aprovaram as indicações das emendas.
Esses registros deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada por Alexandre Padilha, que coordena o diálogo entre o governo e o Congresso.
O juiz ainda estabeleceu que os pagamentos das emendas só poderão ocorrer após a análise das atas e se os critérios de transparência e rastreabilidade, determinados pelo STF, forem cumpridos.
O juiz Dino também condicionou a autorização das emendas de 2025 ao cumprimento rigoroso dessas exigências.